PAUTAS 2026
- Pauta da sessão de 12 de fevereiro de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 26 de fevereiro de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 11 de março de 2026 – presnecial – colene
- Pauta da sessão de 12 de março de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 26 de março de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 9 de abril de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 5 de maio de 2026 – presencial solene
- Pauta da sessão de 12 de maio de 2026 – presencial solene
- Pauta da sessão de 14 de maio de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 28 de maio de 2026 – ordinaria híbrida
- Pauta da sessão de 11 de junho de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 25 de junho de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 9 de julho de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 23 de julho de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 13 de agosto de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 27 de agosto de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 10 de setembro de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 24 de setembro de 2026 – ordinária híbrida
- Pauta da sessão de 8 de outubro de 2026 – ordinária híbrida