PAUTAS 2026

Pauta da sessão de 12 de fevereiro de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 26 de fevereiro de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 11 de março de 2026 – presnecial – colene

Pauta da sessão de 12 de março de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 26 de março de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 9 de abril de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 5 de maio de 2026 – presencial solene

Pauta da sessão de 12 de maio de 2026 – presencial solene

Pauta da sessão de 14 de maio de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 28 de maio de 2026 – ordinaria híbrida

Pauta da sessão de 11 de junho de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 25 de junho de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 9 de julho de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 23 de julho de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 13 de agosto de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 27 de agosto de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 10 de setembro de 2026 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 24 de setembro de 2026 – ordinária híbrida

 Pauta da sessão de 8 de outubro de 2026 – ordinária híbrida

 

PAUTAS 2025

Pauta da sessão de 13 de fevereiro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 27 de fevereiro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 13 de março de 2025 – ordinária – hibrida

Pauta da sessão de 27 de março de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 10 de abril de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 24 de abril de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 8 de maio de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 22 de maio de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 12 de junho de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 26 de junho de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 10 de julho de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 24 de julho de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 14 de agosto de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 14 de agosto de 2025 – especial – híbrida

Pauta da sessão de 28 de agosto de 2025 – ordinária – remota

Pauta da sessão de 11 de setembro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 25 de setembro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 9 de outubro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 23 de outubro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 30 de outubro de 2025 – extraordinária – híbrida

Pauta da sessão de 13 de novembro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 27 de novembro de 2025 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 11 de dezembro de 2025 – ordinária – híbrida 

 

PAUTAS 2024

Pauta da sessão de 1º de fevereiro de 2024 – extraordinária – híbrida

Pauta da sessão de 8 de fevereiro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 22 de fevereiro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 14 de março de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 21 de março de 2024 – extraordinária – remota

Pauta da sessão de 28 de março de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 11 de abril de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 25 de abril de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 9 de maio de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 16 de maio de 2024 – extraordinária – híbrida

Pauta da sessão de 23 de maio de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 6 de junho de 2024 – extraordinária – híbrida

Pauta da sessão de 13 de junho de 2024 – ordinária – híbrida 

Pauta da sessão de 27 de junho de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 11 de julho de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 18 de julho de 2024 – especial – híbrida (A sessão não foi realizada por falta de quorum)

Pauta da sessão de 25 de julho de 2024 – ordinária híbrida

Pauta da sessão de 1º de agosto de 2024 – especial – híbrida

Pauta da sessão de 8 de agosto de 2024 – especial – híbrida

Pauta da sessão de 22 de agosto de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 12 de setembro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 26 de setembro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 10 de outubro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 24 de outubro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 14 de novembro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 28 de novembro de 2024 – ordinária- hibrida

Pauta da sessão de 12 de dezembro de 2024 – ordinária – híbrida

Pauta da sessão de 19 de dezembro de 2024 – extraordinária – remota

 

Pautas 2022

Pauta da sessão de 10 de fevereiro de 2022 – remota

Pauta da sessão de 24 de fevereiro de 2022 – remota

Pauta da sessão de 10 de março de 2022 – remota

Pauta da sessão de 24 de março de 2022 – remota

Pauta da sessão de 14 de abril de 2022 – remota

Pauta da sessão de 05 de maio de 2022 – especial remota

Pauta da sessão de 12 de maio de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 26 de maio de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 09 de junho de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 30 de junho de 2022 – extraordinária remota

Pauta da sessão de 14 de julho de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 28 de julho de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 11 de agosto de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 25 de agosto de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 08 de setembro de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 22 de setembro de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 13 de outubro de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 27 de outubro de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 03 de novembro de 2022 – extraordinária presencial

Pauta da sessão de 10 de novembro de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 17 de novembro de 2022 – extraordinária presencial

Pauta da sessão de 24 de novembro de 2022 – remota

Pauta da sessão de 08 de dezembro de 2022 – presencial

Pauta da sessão de 22 de dezembro de 2022 – remota

 

Pautas 2021

Pauta da sessão de 11 de fevereiro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 25 de fevereiro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 11 de março de 2021 – remota

Pauta da sessão de 25 de março de 2021 – remota

Pauta da sessão de 08 de abril de 2021 – remota

Pauta da sessão de 20 de abril de 2021 – extraordinária – remota

Pauta da sessão de 13 de maio de 2021 – remota

Pauta da sessão de 27 de maio de 2021 – remota

Pauta da sessão de 10 de junho de 2021 – remota

Pauta da sessão de 24 de junho de 2021 – remota

Pauta da sessão de 08 de julho de 2021 – ordinária – remota

Pauta da sessão de 08 de julho de 2021 – especial – remota

Pauta da sessão de 22 de julho de 2021 – remota

Pauta da sessão de 12 de agosto de 2021 – remota

Pauta da sessão de 02 de setembro de 2021 – extraordinária – remota

Pauta da sessão de 09 de setembro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 23 de setembro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 14 de outubro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 21 de outubro de 2021 – extraordinária – remota

Pauta da sessão de 28 de outubro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 11 de novembro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 23 de novembro de 2021 – extraordinária remota

Pauta da sessão de 25 de novembro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 02 de dezembro de 2021 – extraordinária remota

Pauta da sessão de 09 de dezembro de 2021 – remota

Pauta da sessão de 16 de dezembro de 2021 – extraordinária remota 

 

Pautas 2018

 

Pauta da sessão de 08 de fevereiro de 2018

 

Pauta da sessão de 22 de fevereiro de 2018

 

Pauta da sessão de 08 de março de 2018 – ordinária

 

Pauta da sessão de 08 de março de 2018 – especial

 

Pauta da sessão de 22 de março de 2018

 

Pauta da sessão de 12 de abril de 2018

 

Pauta da sessão de 26 de abril de 2018

 

Pauta da sessão de 10 de maio de 2018

 

Pauta da sessão de 24 de maio de 2018

 

Pauta da sessão de 14 de junho de 2018

 

Pauta da sessão de 21 de junho de 2018 -,extraordinária

 

Pauta da sessão de 28 de junho de 2018 – ordinária

 

Pauta da sessão de 28 de junho de 2018 – especial

 

Pauta da sessão de 05 de julho de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 12 de julho de 2018

 

Pauta da sessão de 19 de julho de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 02 de agosto de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 16 de agosto de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 23 de agosto de 2018

 

Pauta da sessão de 11 de setembro de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 27 de setembro de 2018 

 

Pauta da sessão de 11 de outubro de 2018

 

Pauta da sessão de 25 de outubro de 2018

 

Pauta da sessão de 08 de novembro de 2018

 

Pauta da sessão de 22 de novembro de 2018

 

Pauta da sessão de 06 de dezembro de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 06 de dezembro de 2018 – especial

 

Pauta da sessão de 13 de dezembro de 2018

 

Pauta da sessão de 18 de dezembro de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 20 de dezembro de 2018 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 20 de dezembro de 2018 – especial

 

Pautas 2019

 

Pauta da sessão de 14 de fevereiro de 2019

Pauta da sessão de 19 de fevereiro de 2019 – extraordinária

Pauta da sessão de 28 de fevereiro de 2019

Pauta da sessão de 14 de março de 2019

Pauta da sessão de 28 de março de 2019

Pauta da sessão de 11 de abril de 2019

Pauta da sessão de 25 de abril de 2019

Pauta do Colégio Eleitoral de 30 de abril de 2019

Pauta da sessão de 09 de maio de 2019

Pauta da sessão de 23 de maio de 2019

Pauta da sessão de 30 de maio de 2019 – Especial

Pauta da sessão de 13 de junho de 2019

Pauta da sessão de 18 de junho de 2019 – Especial

Pauta da sessão de 27 de junho de 2019

Pauta da sessão de 27 de junho de 2019 – Especial

Pauta da sessão de 04 de julho de 2019 – extraordinária

Pauta da sessão de 11 de julho de 2019

Pauta da sessão de 25 de julho de 2019

Pauta da sessão de 08 de agosto de 2019

Pauta da sessão de 22 de agosto de 2019

Pauta da sessão de 12 de setembro de 2019

Pauta da sessão de 26 de setembro de 2019

Pauta da sessão de 10 de outubro de 2019

Pauta da sessão de 17 de outubro de 2019 – extraordinária

Pauta da sessão de 24 de outubro de 2019 – solene

Pauta da sessão de 14 de novembro de 2019

Pauta da sessão de 28 de novembro de 2019

Pauta da sessão de 12 de dezembro de 2019

 

Pautas 2020

Pauta da sessão de 13 de fevereiro de 2020

Pauta da sessão de 12 de março de 2020

Pauta da sessão de 14 de maio de 2020 – remota

Pauta da sessão de 20 de maio de 2020 extraordinária – remota

Pauta da sessão de 28 de maio de 2020 – remota

Pauta da sessão de 02 de junho de 2020 extraordinária – remota

Pauta da sessão de 25 de junho de 2020 – remota

Pauta da sessão de 02 de julho de 2020 extraordinária – remota

Pauta da sessão de 09 de julho de 2020 – remota

Pauta da sessão de 23 de julho de 2020 – remota

Pauta da sessão de 13 de agosto de 2020 – remota

Pauta da sessão de 27 de agosto de 2020 – remota

Pauta da sessão de 10 de setembro de 2020 – remota

Pauta da sessão de 24 de setembro de 2020 – remota

Pauta da sessão de 08 de outubro de 2020 – remota

Pauta da sessão de 22 de outubro de 2020 ordinária – remota

Pauta da sessão de 10 de novembro de 2020 extraordinária – remota

Pauta da sessão de 12 de novembro de 2020 ordinária – remota

Pauta da sessão de 12 de novembro de 2020 especial – remota

Pauta da sessão de 26 de novembro de 2020 – remota

Pauta da sessão de 03 de dezembro de 2020 extraordinária – remota

Pauta da sessão de 10 de dezembro de 2020 ordinária – remota

Pauta da sessão de 10 de dezembro de 2020 especial – remota

Pauta da sessão de 17 de dezembro de 2020 extraordinára – remota

 

Pautas 2017

 

• Pauta da sessão de 09 de fevereiro de 2017

 

• Pauta da sessão de 09 de março de 2017

 

• Pauta da sessão de 23 de março de 2017

 

• Pauta da sessão de 13 de abril de 2017

 

• Pauta da sessão de 27 de abril de 2017

 

• Pauta da sessão de 11 de maio de 2017

 

• Pauta da sessão de 23 de maio de 2017 – extraordinária

 

• Pauta da sessão de 08 de junho de 2017

 

Pauta da sessão de 22 de junho de 2017

 

Pauta da sessão de 13 de julho de 2017

 

Pauta da sessão de 27 de julho de 2017

 

Pauta da sessão de 10 de agosto de 2017

 

Pauta da sessão de 24 de agosto de 2017

 

Pauta da sessão de 14 de setembro de 2017

 

Pauta da sessão de 26 de outubro de 2017

 

Pauta da sessão de 09 de novembro de 2017

 

Pauta da sessão de 16 de novembro de 2017 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 23 de novembro de 2017 – ordinária

 

Pauta da sessão de 23 de novembro de 2017 – Especial

 

Pauta da sessão de 30 de novembro de 2017 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 07 de dezembro de 2017 – extraordinária

 

Pauta da sessão de 14 de dezembro de 2017 – ordinária

 

Pauta da sessão de 14 de dezembro de 2017 – especial

 

Pautas 2016

 

• Pauta da sessão de 25 de fevereiro de 2016

 

• Pauta da sessão de 10 de março de 2016

 

• Pauta da sessão de 24 de março de 2016

 

• Pauta da sessão de 14 de abril de 2016

 

• Pauta da sessão de 28 de abril de 2016

 

• Pauta da sessão de 12 de maio de 2016

 

• Pauta da sessão de 09 de junho de 2016

 

• Pauta da sessão de 23 de junho de 2016

 

• Pauta da sessão de 14 de julho de 2016

 

• Pauta da sessão de 28 de julho de 2016

 

• Pauta da sessão de 25 de agosto de 2016

 

• Pauta da sessão de 08 de setembro de 2016

 

• Pauta da sessão de 22 de setembro de 2016

 

• Pauta da sessão de 13 de outubro de 2016

 

• Pauta da sessão de 27 de outubro de 2016

 

• Pauta da sessão de 10 de novembro de 2016

 

• Pauta da sessão de 24 de novembro de 2016

 

• Pauta da sessão de 08 de dezembro de 2016

 

• Pauta da sessão de 13 de dezembro de 2016 – extraordinária