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Legislação

Legislação

 

Criação da Universidade

 

Criada como UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

Passou a denominar-se UNIVERSIDADE DO BRASIL

 

Concede autonomia administrativa, financeira, didática e discplinar à Universidade do Brasil 

 

Passou a denominar-se UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

 

Plano de Reestruturação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

 

Estatuto da UFRJ

 

Regimento CONSUNI

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

Eleição de Dirigentes

 

Conselho Nacional de Educação

 

Portarias

 

Decreto – elaboração de atos normativos

 

Regimento Geral da UFRJ