PAUTAS 2015 Data de publicação 9 de dezembro de 2014 PAUTAS 2015 Pauta da sessão de 12 de fevereiro de 2015 Pauta da sessão de 26 de fevereiro de 2015 Pauta da sessão de 05 de março de 2015 – extraordinária Pauta da sessão de 12 de março de 2015 Pauta da sessão de 26 de março de 2015 Pauta da sessão de 09 de abril de 2015 Pauta da sessão de 14 de maio de 2015 Pauta da sessão de 21 de maio de 2015 – extraordinário Pauta da sessão de 28 de maio de 2015 Pauta da sessão de 11 de junho de 2015 Pauta da sessão de 25 de junho de 2015 Pauta da sessão de 09 de julho de 2015 Pauta da sessão de 23 de julho de 2015 Pauta da sessão de 13 de agosto de 2015 Pauta da sessão de 27 de agosto de 2015 Pauta da sessão de 10 de setembro de 2015 Pauta da sessão de 17 de setembro de 2015 – extraordinária Pauta da sessão de 08 de outubro de 2015 Pauta da sessão de 22 de outubro de 2015 Pauta da sessão de 12 de novembro de 2015 Pauta da sessão de 26 de novembro de 2015 Pauta da sessão de 10 de dezembro de 2015 Pauta da sessão de 15 de dezembro de 2015 – extraordinária
Pautas 2014 Data de publicação 26 de dezembro de 2013 Pautas 2014 Pauta da sessão de 13 de fevereiro de 2014 Pauta da sessão de 27 de fevereiro de 2014 Pauta da sessão de 13 de março de 2014 Pauta da sessão de 27 de março de 2014 Pauta da sessão de 10 de abril de 2014 Pauta da sessão de 24 de abril de 2014 Pauta da sessão de 08 de maio de 2014. Pauta da sessão de 22 de maio de 2014. Pauta da sessão de 05 de junho de 2014 – Extraordinária. Pauta da sessão de 12 de junho de 2014 Pauta da sessão de 26 de junho de 2014 Pauta da sessão de 10 de julho de 2014 Pauta da sessão de 17 de julho de 2014 – Extraordinária Pauta da sessão de 24 de julho de 2014 Pauta da sessão de 14 de agosto de 2014 Pauta da sessão de 28 de agosto de 2014 Pauta da sessão de 11 de setembro de 2014 Pauta da sessão de 25 de setembro de 2014 Pauta da sessão de 09 de outubro de 2014 Pauta da sessão de 23 de outubro de 2014 – Ordinária Pauta da sessão de 23 de outubro de 2014 – Especial Pauta da sessão de 13 de novembro de 2014 Pauta da sessão de 27 de novembro de 2014 Pauta da sessão de 11 de dezembro de 2014 Pauta da sessão de 18 de dezembro de 2014 – Extraordinária
Pautas 2013 Data de publicação 19 de fevereiro de 2013 Pautas 2013 Pauta da sessão de 21 de fevereiro de 2013 – Extraordinária Pauta da sessão de 28 de fevereiro de 2013 – Especial Pauta da sessão de 14 de março de 2013 Pauta da sessão de 28 de março de 2013 Pauta da sessão de 11 de abril de 2013 Pauta da sessão de 25 de abril de 2013 Pauta da sessão de 02 de maio de 2013 – Extraordinária Pauta da sessão de 09 de maio de 2013 Pauta da sessão de 16 de maio de 2013 – Extraordinária Pauta da sessão de 23 de maio de 2013 Pauta da sessão de 13 de junho de 2013 Pauta da sessão de 27 de junho de 2013 Pauta da sessão de 11 de julho de 2013 Pauta da sessão de 08 de agosto de 2013 Pauta da sessão de 15 de agosto de 2013 – Extraordinária Pauta da sessão de 15 de agosto de 2013 – Especial Pauta da essão de 22 de agosto de 2013 Pauta da sessão de 29 de agosto de 2013 – Extraordinária Pauta da sessão de 29 de agosto de 2013 – Especial Pauta da sessão de 05 de setembro de 2013 – Extraordinária Pauta da sessão de 12 de setembro de 2013 Pauta da sessão de 26 de setembro de 2013 Pauta da sessão de 10 de outubro de 2013 Pauta da sessão de 24 de outubro de 2013 Pauta da sessão de 14 de novembro de 2013 Pauta da sessão de 28 de novembro de 2013 Pauta da sessão de 12 de dezembro de 2013
Pautas 2011 Data de publicação 1 de fevereiro de 2012 Pautas 2011 Pauta da Sessão Extraordinária de 15 de Dezembro de 2011 Pauta da Sessão de 08 de Dezembro de 2011 Pauta da Sessão de 24 de Novembro de 2011 Pauta da Sessão de 10 de Novembro de 2011 Pauta da Sessão de 27 de Outubro de 2011 Pauta da Sessão Extraordinária de 15 de Setembro de 2011 Pauta da Sessão de 08 de Setembro de 2011 Pauta da Sessão de 25 de Agosto de 2011 Pauta da Sessão de 11 de Agosto de 2011 Pauta da Sessão de 28 de Julho de 2011 Pauta da Sessão Especial de 14 de Julho de 2011 Pauta da Sessão de 14 de Julho de 2011 Pauta da Sessão Extraodinária de 30 de Junho de 2011 Pauta da Sessão 26 de Maio de 2011 Pauta da Sessão 12 de Maio de 2011 Pauta da Sessão 28 de Abril de 2011 Pauta da Sessão 14 de Abril de 2011 Pauta da Sessão 24 de Março de 2011 Pauta da Sessão 24 de fevereiro de 2011
Pautas 2012 Data de publicação 1 de fevereiro de 2012 Pautas 2012 Pauta da sessão de 13 de dezembro de 2012 Pauta da sessão de 22 de novembro de 2012 Pauta da sessão de 08 de novembro de 2012 Pauta da sessão de 25 de outubro de 2012 Pauta da sessão de 11 de outubro de 2012 Pauta da sessão de 27 de setembro de 2012 Pauta da sessão de 13 de setembro de 2012 Pauta da sessão de 23 de agosto de 2012 Pauta da sessão de 09 de agosto de 2012 Pauta da sessão de 12 de julho de 2012 Pauta da sessão de 28 de junho de 2012 Pauta da sessão de 14 de junho de 2012 Pauta da sessão de 24 de maio de 2012 Pauta da sessão de 10 de maio de 2012 Pauta da sessão de 26 de abril de 2012 Pauta da sessão de 19 de abril de 2012 Extraordinária Pauta da sessão de 12 de abril de 2012 Pauta da Sessão de 22 de março de 2012 Pauta da Sessão de 08 de março de 2012 Pauta da Sessão de 08 de março de 2012 Especial Pauta da Sessão de 09 de Fevereiro de 2012
Pautas 2010 Data de publicação 1 de fevereiro de 2012 Pautas 2010 Pauta da Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2010 Pauta da Sessão de 09 de Dezembro de 2010. Pauta da Sessão Especial de 09 de Dezembro de 2010. Pauta da Sessão de 25 de Novembro de 2010. Pauta da Sessão Especial de 11 de Novembro de 2010. Pauta da Sessão de 28 de Outubro de 2010. Pauta da Sessão de 14 de Outubro de 2010. Pauta da Sessão Extraordinária de 07 de Outubro de 2010. Pauta da Sessão de 23 de Setembro de 2010. Pauta da Sessão de 09 de Setembro de 2010. Pauta da Sessão de 26 de Agosto de 2010. Pauta da Sessão de 19 de Agosto de 2010. Pauta da Sessão de 12 de Agosto de 2010. Pauta da Sessão de 22 de julho de 2010. Pauta da Sessão de 08 de julho de 2010. Pauta da Sessão de 24 de junho de 2010. Pauta da Sessão de 10 de junho de 2010. Pauta da Sessão de 27 de maio de 2010. Pauta da Sessão Extraordinária de 20 de maio de 2010. Pauta da Sessão de 13 de maio de 2010. Pauta da Sessão Extraordinária de 15 de abril de 2010. Pauta da Sessão Especial de 25 de março de 2010. Pauta da Sessão de 11 de março de 2010. Pauta da Sessão de 25 de Fevereiro de 2010. Pauta da Sessão de 14 de Janeiro de 2010
Pautas 2009 Data de publicação 1 de fevereiro de 2012 Pautas 2009 Pauta da Sessão Especial de 10 de dezembro de 2009 Pauta da Sessão Extraordinária de 03 de dezembro de 2009. Pauta da Sessão de 26 de novembro de 2009. Pauta da Sessão Especial de 26 de novembro de 2009. Pauta da Sessão de12 de novembro de 2009. Pauta da Sessão Extraordinária de 05 de novembro de 2009. Pauta da Sessão Extraordinária de 29 de outubro de 2009. Pauta da Sessão de 22 de outubro de 2009. Pauta da Sessão de 08 de outubro de 2009. Pauta da Sessão de 24 de setembro de 2009. Pauta da Sessão de 10 de setembro de 2009. Pauta da Sessão de 27 de agosto de 2009. Pauta da Sessão de 13 de agosto de 2009 Pauta da Sessão Extraordinária de 06 de agosto de 2009 Pauta da Sessão Extraordinária de 30 de julho de 2009 Pauta da Sessão de 23 de julho de 2009 Pauta da Sessão de 09 de julho de 2009 Pauta da Sessão de 25 de junho de 2009 Pauta da Sessão de 28 de maio de 2009 Pauta da Sessão Especial de 28 de maio de 2009 Pauta da Sessão de 14 de maio de 2009 Pauta da Sessão Extraordinária de 16 de abril de 2009 Pauta da Sessão de 09 de abril de 2009 Pauta da Sessão Especial de 02 de abril de 2009 Pauta da Sessão Extraordinária de 02 de abril de 2009 Pauta da Sessão de 26 de março de 2009 Pauta da Sessão Especial de 26 de março de 2009 Pauta da Sessão de 12 de março de 2009 Pauta da Sessão de 05 de março de 2009
Pautas 2008 Data de publicação 1 de fevereiro de 2012 Pautas 2008 Pauta da Sessão Especial de 18 de dezembro de 2008 Pauta da Sessão Extraordinária de 04 de dezembro de 2008 Pauta da Sessão de 27 de novembro de 2008 Pauta da Sessão de 13 de novembro de 2008 Pauta da Sessão de 23 de outubro de 2008 Pauta da Sessão de 09 de outubro de 2008 Pauta da Sessão de 25 de setembro de 2008 Pauta da Sessão Especial de 25 de setembro de 2008 Pauta da Sessão de 11 de setembro de 2008 Pauta da Sessão Especial de 11 de setembro de 2008 Pauta da Sessão de 28 de agosto de 2008 Pauta da Sessão de 14 de agosto de 2008 Pauta da Sessão de 24 de julho de 2008 Pauta da Sessão de 10 de julho de 2008 Pauta da Sessão Extraordinária de 03 de julho de 2008 Pauta da Sessão de 25 de junho de 2008 Pauta da Sessão de 12 de junho de 2008 Pauta da Sessão de 5 de junho de 2008 Pauta da Sessão de 29 de maio de 2008 Pauta da Sessão de 08 de maio de 2008 Pauta da Sessão de 27 de março de 2008 Pauta da Sessão Especial de 27 de março de 2008
Pautas 2007 Data de publicação 1 de fevereiro de 2012 Pautas 2007 Pauta da Sessão de 20 de dezembro de .2007